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Lei nº 14.688, de 20 de Setembro de 2023
lei federal vigente
Altera o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar), a fim de compatibilizá-lo com o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e com a Constituição Federal, e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para classificar como hediondos os crimes que especifica.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
20 set 2023
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , DECRETO LEI FEDERAL , CODIGO PENAL MILITAR , COMPATIBILIDADE , CODIGO PENAL , CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , ACRESCIMO , RELAÇÃO , CRIME HEDIONDO , CORRELAÇÃO , SEMELHANÇA , CRIME , CODIGO PENAL MILITAR .