Lei nº 14.689, de 20 de Setembro de 2023
Disciplina a proclamação de resultados de julgamentos na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf); dispõe sobre a autorregularização de débitos e a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, sobre o contencioso administrativo fiscal e sobre a transação na cobrança de créditos da Fazenda Pública; altera o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e as Leis nºs 6.830, de 22 de setembro de 1980 (Lei de Execução Fiscal), 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 13.988, de 14 de abril de 2020, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000; e revoga dispositivo da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
20 set 2023
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , EXECUÇÃO FISCAL , GARANTIA , EXECUÇÃO , FIANÇA BANCARIA , SEGUROS , LIQUIDAÇÃO , TRANSITO EM JULGADO , DECISÃO , MERITO , PROIBIÇÃO , ANTECIPAÇÃO . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , NOVAÇÃO , REQUERIMENTO , CREDOR , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CEF) , LIMITAÇÃO , ORÇAMENTO . RESULTADO , JULGAMENTO , AMBITO , CONSELHO ADMINISTRATIVO , RECURSO FISCAL , HIPOTESE , EMPATE , VOTAÇÃO , PROCLAMAÇÃO , VOTO , CONSELHEIRO , FAZENDA NACIONAL , CANCELAMENTO , MULTA , AUTUAÇÃO , EXCEDENTE , PERCENTAGEM , VALOR , CREDITO TRIBUTARIO , COMPETENCIA , PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , REQUISITOS , UNIÃO FEDERAL , AUTARQUIA , FUNDAÇÃO , DEVEDOR , PARTE , REALIZAÇÃO , TRANSAÇÃO , LITIGIO , CORRELAÇÃO , COBRANÇA , CREDITOS , FAZENDA PUBLICA , NATUREZA TRIBUTARIA , AUSENCIA . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , APURAÇÃO , LUCRO TRIBUTAVEL , PESSOA JURIDICA , ATUAÇÃO , MULTIPLICAÇÃO , SEMENTE , LIMITAÇÃO , DEDUÇÃO , EXCEÇÃO , APLICAÇÃO , PAGAMENTO , REPASSE , EXPLORAÇÃO , TECNOLOGIA , PRODUTO TRANSGENICO , DISPENSA , REGISTRO , CONTRATO , ORGÃO FISCALIZADOR . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , MULTA , LANÇAMENTO , EX OFFICIO , PERCENTAGEM . ALTERAÇÃO , DECRETO FEDERAL , JULGAMENTO , PROCESSO , EXIGENCIA , TRIBUTOS , CONTRIBUIÇÃO , ADMINISTRAÇÃO , SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL , EXCLUSÃO , JUROS DE MORA , MANIFESTAÇÃO , CONTRIBUINTE , PAGAMENTO , PRAZO , REQUISITOS , DISPENSA , APRESENTAÇÃO , GARANTIA , CRITERIOS , APLICAÇÃO , PROVIDENCIA , INCENTIVO .