Lei nº 14.690, de 3 de Outubro de 2023
Institui o Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes - Desenrola Brasil; estabelece normas para facilitação de acesso a crédito e mitigação de riscos de inadimplemento e de superendividamento de pessoas físicas; altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 10.522, de 19 de julho de 2002 e 12.087, de 11 de novembro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), e a Medida Provisória nº 1.176, de 5 de junho de 2023.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
3 out 2023
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , CODIGO CIVIL , CONTRATO , COMISSÃO , AUTORIZAÇÃO , CLAUSULA , ISENÇÃO PARCIAL , RESPONSABILIDADE , COMISSARIO . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , RESSALVA , EXIGENCIA , CERTIDÃO NEGATIVA , TRIBUTOS , CONTRIBUIÇÃO , HIPOTESE , AUSENCIA , INSCRIÇÃO , CADASTRO INFORMATIVO DOS CREDITOS DE ORGÃOS E ENTIDADES FEDERAIS NÃO-QUITADOS (CADIN) , BENEFICIARIO , Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais , COOPERATIVA , ASSOCIAÇÕES , AGRICULTURA FAMILIAR , PESSOA FISICA , RECEITA BRUTA , INFERIORIDADE , LIMITAÇÃO , PEQUENA EMPRESA . ALTERAÇÃO , CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT) , OBRIGAÇÃO , APRESENTAÇÃO , REGISTRO , RELAÇÃO , EMPREGADO , FORNECIMENTO , CERTIFICADO DE QUITAÇÃO , REQUISITOS , CELEBRAÇÃO , CONTRATO , UNIÃO FEDERAL , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , RESSALVA , OPERAÇÃO FINANCEIRA , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA . CRIAÇÃO , Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes - Desenrola Brasil , PRAZO DETERMINADO , INCENTIVO , RENEGOCIAÇÃO , DIVIDA , PESSOA FISICA , REDUÇÃO , INADIMPLENCIA , ENDIVIDAMENTO , RETOMADA , ACESSO , CREDITOS , CRITERIOS , ADESÃO , AUTORIZAÇÃO , UTILIZAÇÃO , FUNDO FINANCEIRO , GARANTIA , OPERAÇÃO FINANCEIRA , COMPETENCIA , SUPERVISÃO , BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) , COLABORAÇÃO , ATUAÇÃO , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , AUTORIZAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , DESTINAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , GARANTIA , RISCOS , OPERAÇÃO FINANCEIRA , CONCESSÃO , CREDITOS , AMBITO , Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes - Desenrola Brasil , PESSOA FISICA , CADASTRO , INADIMPLENCIA .