← Voltar à lista
Lei nº 14.692, de 3 de Outubro de 2023
lei federal vigente
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para possibilitar ao doador de recursos aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente a indicação da destinação desses recursos, na forma que especifica.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
3 out 2023
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE , AUTORIZAÇÃO , DOADOR , ESCOLHA , INDICAÇÃO , DESTINAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , DOAÇÃO , CONTRIBUIÇÃO , FUNDOS , DIREITOS , CRIANÇA , ADOLESCENTE .