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Lei nº 14.697 de 11/10/2023
lei federal vigente
Altera o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, para estabelecer prazo máximo para análise de proposta de Processo Produtivo Básico (PPB).
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
11 out 2023
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , DECRETO LEI FEDERAL , FIXAÇÃO , PRAZO MAXIMO , ANALISE , PROPOSTA , PROCESSO , MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO, INDUSTRIA, COMERCIO E SERVIÇOS , MINISTERIO DA CIENCIA TECNOLOGIA E INOVAÇÃO (MCTI) , SUPERINTENDENCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS (SUFRAMA) .