Lei nº 14.701, de 20 de Outubro de 2023
Regulamenta o art. 231 da Constituição Federal, para dispor sobre o reconhecimento, a demarcação, o uso e a gestão de terras indígenas; e altera as Leis nºs 11.460, de 21 de março de 2007, 4.132, de 10 de setembro de 1962, e 6.001, de 19 de dezembro de 1973.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
20 out 2023
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
REGULAMENTAÇÃO , DISPOSITIVOS , CONSTITUIÇÃO FEDERAL , RECONHECIMENTO , DEMARCAÇÃO , PROIBIÇÃO , AMPLIAÇÃO , USUFRUTO , GESTÃO , TERRAS , COMUNIDADE INDIGENA , OBRIGATORIEDADE , PARTICIPAÇÃO , ESTADOS , MUNICIPIOS , LOCALIZAÇÃO , AREA , GARANTIA , PERMANENCIA , OCUPANTE , POSSE , ANTERIORIDADE , CONCLUSÃO , PROCEDIMENTO , HIPOTESE , ERRO , ESTADO , DESOCUPAÇÃO , INDENIZAÇÃO , DEFINIÇÃO , PRINCIPIO JURIDICO , PROCESSO ADMINISTRATIVO , ATUAÇÃO , FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDIGENAS (FUNAI) , POSSIBILIDADE , REALIZAÇÃO , ATIVIDADE ECONOMICA , EXCLUSIVIDADE , INDIO , CRITERIOS , AUTORIZAÇÃO , INGRESSO , TRANSITO , PESSOA FISICA , TERRAS INDIGENAS , TURISMO . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , ESTATUTO , INDIO , INCLUSÃO , COMPETENCIA , UNIÃO FEDERAL , GARANTIA , COMUNIDADE INDIGENA , POSSE , TERRAS , OCUPAÇÃO , ANTERIORIDADE , CONSTITUIÇÃO FEDERAL , RECONHECIMENTO , DIREITO , USUFRUTO , EXCLUSIVIDADE , RECURSOS NATURAIS , RIQUEZAS , UTILIDADE , AREA . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , DEFINIÇÃO , INTERESSE SOCIAL , DESTINAÇÃO , AREA , COMUNIDADE INDIGENA , OCUPAÇÃO , POSTERIORIDADE , CONSTITUIÇÃO FEDERAL , HIPOTESE , NECESSIDADE .