Lei nº 14.711, de 30 de Outubro de 2023
Dispõe sobre o aprimoramento das regras de garantia, a execução extrajudicial de créditos garantidos por hipoteca, a execução extrajudicial de garantia imobiliária em concurso de credores, o procedimento de busca e apreensão extrajudicial de bens móveis em caso de inadimplemento de contrato de alienação fiduciária, o resgate antecipado de Letra Financeira, a alíquota de imposto de renda sobre rendimentos no caso de fundos de investimento em participações qualificados que envolvam titulares de cotas com residência ou domicílio no exterior e o procedimento de emissão de debêntures; altera as Leis nºs 9.514, de 20 de novembro de 1997, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.476, de 28 de agosto de 2017, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 9.492, de 10 de setembro de 1997, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 12.249, de 11 de junho de 2010, 14.113, de 25 de dezembro de 2020, 11.312, de 27 de junho de 2006, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e 14.382, de 27 de junho de 2022, e o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969; e revoga dispositivos dos Decretos-Lei nºs 70, de 21 de novembro de 1966, e 73, de 21 de novembro de 1966.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
30 out 2023
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
MELHORAMENTO , NORMAS , GARANTIA , OPERAÇÃO FINANCEIRA , ALIENAÇÃO FIDUCIARIA , BENS IMOVEIS , REGISTRO DE IMOVEIS , REQUISITOS , CONTRATO , RESOLUÇÃO , CONSOLIDAÇÃO , PROPRIEDADE , MORA , INADIMPLENCIA , DEVEDOR , PROCEDIMENTO , COBRANÇA , LEILÃO , REINTEGRAÇÃO DE POSSE , IMISSÃO DE POSSE , TAXA DE OCUPAÇÃO . ALTERAÇÃO , CODIGO CIVIL , CONTRATO , ADMINISTRAÇÃO , GARANTIA , CRIAÇÃO , REGISTRO , GESTÃO , EXECUÇÃO , AGENTE , DESIGNAÇÃO , CREDOR , NORMAS , HIPOTECA , VENCIMENTO , PAGAMENTO . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , SOLUÇÃO , NEGOCIO JURIDICO , ANTERIORIDADE , PROTESTO DE TITULOS , COMPETENCIA , TABELIÃO , INCENTIVO , RENEGOCIAÇÃO . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , ANTECIPAÇÃO , RESGATE , ATIVO FINANCEIRO , COMPETENCIA , CONSELHO MONETARIO NACIONAL (CMN) . ALTERAÇÃO , CODIGO DE PROCESSO CIVIL , RELAÇÃO , TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , TRANSFERENCIA , RECURSOS , AMBITO , FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BASICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB) . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , PROCEDIMENTO , EMISSÃO , DEBENTURES . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , REGISTRO DE IMOVEIS , LOTEAMENTO , DESMEMBRAMENTO , IMOVEL , GARANTIA , MUNICIPIOS , DISTRITO FEDERAL (DF) . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , OBRIGAÇÃO , RESPONSABILIDADE , PAGAMENTO , DIVIDA , HIPOTESE , INSUFICIENCIA , GARANTIA , AUTORIZAÇÃO , EXTENSÃO , ALIENAÇÃO FIDUCIARIA , OPERAÇÃO FINANCEIRA , AVERBAÇÃO , REGISTRO DE IMOVEIS . EXECUÇÃO , ATO EXTRAJUDICIAL , HIPOTECA , GARANTIA , IMOVEL , CONCURSO , CREDOR . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , LIMITAÇÃO , REDUÇÃO , IMPOSTO DE RENDA , APLICAÇÃO , FUNDO DE INVESTIMENTO , BENEFICIARIO , RESIDENCIA , PAIS ESTRANGEIRO . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , REGISTRO CIVIL , PESSOA FISICA , REGISTRO DE IMOVEIS , REGISTRO , NEGOCIO JURIDICO , TRANSMISSÃO , CRIAÇÃO , DIREITOS REAIS , BENS IMOVEIS , AVERBAÇÃO , EXTENSÃO , GARANTIA REAL . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , NEGOCIAÇÃO , CESSÃO , PRECATORIO , CREDITOS , NORMAS , REGISTRO PUBLICO . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , APRESENTAÇÃO , COMPROVANTE , DOCUMENTO ELETRONICO , BENS MOVEIS . ALTERAÇÃO , DECRETO LEI FEDERAL , PROCESSO , ALIENAÇÃO FIDUCIARIA , AUTORIZAÇÃO , CREDOR , CONSOLIDAÇÃO , PROPRIEDADE , REGISTRO DE TITULOS E DOCUMENTOS , ALIENAÇÃO , BENS , COBRANÇA , ATO EXTRAJUDICIAL , VEICULO AUTOMOTOR .