← Voltar à lista
Lei nº 14.714, de 30 de Outubro de 2023
lei federal vigente
Altera a Lei nº 7.661, de 16 de maio de 1988, para incluir como diretriz do Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro (PNGC) o controle da erosão marítima e fluvial.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
30 out 2023
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , INCLUSÃO , DIRETRIZ , PLANO NACIONAL DE GERENCIAMENTO COSTEIRO (PNGC) , CONTROLE , EROSÃO , MAR , RIO , MUNICIPIOS , ZONA COSTEIRA .