Lei nº 14.724, de 14 de Novembro de 2023
Institui o Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social (PEFPS); dispõe sobre a transformação de cargos efetivos vagos do Poder Executivo federal; altera as Leis nºs 3.268, de 30 de setembro de 1957, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, 11.134, de 15 de julho de 2005, 11.361, de 19 de outubro de 2006, 10.486, de 4 de julho de 2002, 13.328, de 29 de julho de 2016, 9.264, de 7 de fevereiro de 1996, 12.086, de 6 de novembro de 2009, 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e 14.204, de 16 de setembro de 2021; e revoga dispositivos das Leis nºs 9.713, de 25 de novembro de 1998, 9.986, de 18 de julho de 2000, e 14.059, de 22 de setembro de 2020, e a Medida Provisória nº 1.181, de 18 de julho de 2023.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
14 nov 2023
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , PLANO DE BENEFICIOS , REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL , PERICIA MEDICA , TELEMEDICINA , ANALISE , DOCUMENTAÇÃO , APOSENTADORIA POR INVALIDEZ , AUXILIO DOENÇA , AUXILIO-ACIDENTE , PENSÃO PREVIDENCIARIA . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , TABELA , SOLDO , VANTAGENS PECUNIARIAS , POLICIA MILITAR , BOMBEIRO MILITAR , TERRITORIO FEDERAL DE RONDONIA , TERRITORIO FEDERAL DE RORAIMA , TERRITORIO FEDERAL DO AMAPA . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , RESSALVA , OBRIGATORIEDADE , MEDICO , INSCRIÇÃO , CONSELHO REGIONAL , CONSELHO DE MEDICINA , ESTADO , EXERCICIO , ATIVIDADE PROFISSIONAL , HIPOTESE , PERICIA MEDICA , INTERESSE , ADMINISTRAÇÃO PUBLICA . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , SIMPLIFICAÇÃO , GESTÃO , CARGO EM COMISSÃO , FUNÇÃO GRATIFICADA , AMBITO , ADMINISTRAÇÃO PUBLICA , UNIÃO FEDERAL , EXECUTIVO , AGENCIA REGULADORA , AUTORIZAÇÃO , TRANSFORMAÇÃO , EXTINÇÃO , AUSENCIA , AUMENTO , DESPESA , GRATIFICAÇÃO , CRIAÇÃO , CARGO COMISSIONADO EXECUTIVO (CCE) , FUNÇÃO COMISSIONADA EXECUTIVA (FCE) , CRITERIOS , OCUPAÇÃO , NOMEAÇÃO , DESIGNAÇÃO , REMUNERAÇÃO . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , TABELA , VALOR , VANTAGENS PECUNIARIAS , EXERCICIO , ATIVIDADE POLICIAL , POLICIAL MILITAR , BOMBEIRO MILITAR , DISTRITO FEDERAL (DF) . CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social (PEFPS) , OBJETIVO , EFICIENCIA , ANALISE , PROCESSO ADMINISTRATIVO , BENEFICIO PREVIDENCIARIO , INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) , CUMPRIMENTO , DECISÃO JUDICIAL , REALIZAÇÃO , PERICIA MEDICA , COMPETENCIA , REGULAMENTAÇÃO , ACOMPANHAMENTO , MINISTERIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PUBLICOS (MGI) , MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL (MPS) . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , AUTORIZAÇÃO , PERICIA MEDICA , UTILIZAÇÃO , TELEMEDICINA , ANALISE , DOCUMENTAÇÃO , BENEFICIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC) , AVALIAÇÃO , PESSOA COM DEFICIENCIA , REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL , ASSISTENCIA SOCIAL , PARECER , INCAPACIDADE , TRABALHO , PROCEDENCIA , BENEFICIO PREVIDENCIARIO , CARACTERIZAÇÃO , INVALIDEZ , AUDITORIA , INSTRUÇÃO PROCESSUAL , PROCESSO ADMINISTRATIVO , ASSESSORAMENTO TECNICO , REPRESENTAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , MOVIMENTAÇÃO , FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , TABELA , REMUNERAÇÃO , SUBSIDIO , POLICIA CIVIL , DISTRITO FEDERAL (DF) . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CRITERIOS , REQUISITOS , PRAZO MAXIMO , CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO , ADMINISTRAÇÃO PUBLICA , RESSALVA , CONTRATAÇÃO , FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDIGENAS (FUNAI) . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , GARANTIA , CONCESSÃO , LICENÇA , SERVIDOR PUBLICO CIVIL , QUADRO DE PESSOAL , POLICIA CIVIL , DISTRITO FEDERAL (DF) , EXERCICIO , REPRESENTAÇÃO CLASSISTA , MANDATO , PRESIDENTE , SINDICATO . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , AUTORIZAÇÃO , DISTRITO FEDERAL (DF) , DESTINAÇÃO , DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA , PAGAMENTO , INDENIZAÇÃO , AGENTE , DELEGADO , POLICIA CIVIL , POLICIA MILITAR , CORPO DE BOMBEIROS .