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Lei nº 14.734, de 23 de Novembro de 2023
lei federal vigente
Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para determinar que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios forneçam recursos financeiros a fim de possibilitar o pleno funcionamento do Conselho de Alimentação Escolar (CAE) e aprovem normas complementares para execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae).
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
23 nov 2023
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , COMPETENCIA , ESTADOS , MUNICIPIOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , FORNECIMENTO , RECURSOS FINANCEIROS , FUNCIONAMENTO , CONSELHO , ALIMENTAÇÃO ESCOLAR , APROVAÇÃO , NORMAS COMPLEMENTARES , PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (PNAE) .