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Lei nº 14.735, de 23 de Novembro de 2023
lei federal vigente
Institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis, dispõe sobre suas normas gerais de funcionamento e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
23 nov 2023
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , LEI ORGANICA , NORMAS GERAIS , FUNCIONAMENTO , POLICIA CIVIL , DISPOSIÇÕES GERAIS , DIRETRIZ , COMPETENCIA , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , QUADRO DE PESSOAL , PRERROGATIVA , GARANTIA , DIREITOS , DEVERES , PROIBIÇÃO .