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Lei nº 14.740, de 29 de Novembro de 2023
lei federal vigente
Dispõe sobre a autorregularização incentivada de tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
29 nov 2023
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
INCENTIVO , CONTRIBUINTE , REGULARIZAÇÃO , INADIMPLEMENTO , TRIBUTOS , COMPETENCIA , RECEITA FEDERAL DO BRASIL , REQUISITOS , CONFISSÃO , PAGAMENTO , PARCELAMENTO , AFASTAMENTO , MULTA .