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Lei nº 14.741, de 30 de Novembro de 2023
lei federal vigente
Cria cargos de provimento efetivo, cargos em comissão e funções comissionadas nos Quadros Permanentes da Secretaria do Superior Tribunal Militar e das Auditorias da Justiça Militar da União.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
30 nov 2023
Esfera
federal
Situação
vigente