Lei nº 14.744, de 30 de Novembro de 2023

lei federal vigente

Dispõe sobre a prestação de serviços postais e de comunicação multimídia da administração pública federal direta e indireta.

Órgão

Federal

Tipo normativo

lei

Data de publicação

30 nov 2023

Esfera

federal

Situação

vigente