Lei nº 14.748, de 5 de Dezembro de 2023

lei federal vigente

Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, a fim de dispor sobre o prazo para a elaboração do Plano de Mobilidade Urbana pelos Municípios.

Órgão

Federal

Tipo normativo

lei

Data de publicação

5 dez 2023

Esfera

federal

Situação

vigente

Matérias

ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , PRORROGAÇÃO , PRAZO DETERMINADO , OBRIGATORIEDADE , MUNICIPIOS , ELABORAÇÃO , PLANO , MOBILIDADE URBANA .