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Lei nº 14.752, de 12 de Dezembro de 2023
lei federal vigente
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e o Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 (Código de Processo Penal Militar), para disciplinar o caso de abandono do processo pelo defensor.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
12 dez 2023
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , CODIGO DE PROCESSO PENAL , CODIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR , ABANDONO , PROCESSO JUDICIAL , DEFENSOR , AUSENCIA , JUSTIFICAÇÃO , PENA , INFRAÇÃO DISCIPLINAR , NOMEAÇÃO , SUBSTITUTO .