Lei nº 14.753, de 12 de Dezembro de 2023
Altera a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001, para fixar novo prazo para a aprovação de projetos beneficiados com incentivos fiscais de redução e reinvestimento do imposto sobre a renda e adicionais nas áreas de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam).
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
12 dez 2023
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , FIXAÇÃO , PRAZO , PERCENTAGEM , APROVAÇÃO , PROJETO , INSTALAÇÃO , AMPLIAÇÃO , MODERNIZAÇÃO , DIVERSIFICAÇÃO , PRIORIDADE , DESENVOLVIMENTO REGIONAL , AREA , ATUAÇÃO , SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE (SUDENE) , SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DA AMAZONIA (SUDAM) , BENEFICIO FISCAL , INCENTIVO FISCAL , IMPOSTO DE RENDA , ADICIONAL DE IMPOSTO DE RENDA .