Lei nº 14.754, de 12 de Dezembro de 2023
Dispõe sobre a tributação de aplicações em fundos de investimento no País e da renda auferida por pessoas físicas residentes no País em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior; altera as Leis nºs 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 8.668, de 25 de junho de 1993, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.892, de 13 de julho de 2004, e 11.033, de 21 de dezembro de 2004, do Decreto-Lei nº 2.287, de 23 de julho de 1986, e das Medidas Provisórias nºs 2.189-49, de 23 de agosto de 2001, e 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
12 dez 2023
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , NORMAS , TRIBUTAÇÃO , PESSOA FISICA , DOMICILIO , BRASIL , IMPOSTO DE RENDA , RENDIMENTO , APLICAÇÃO FINANCEIRA , FUNDO DE INVESTIMENTO , PAIS ESTRANGEIRO , DEFINIÇÃO , REQUISITOS , DEDUÇÃO , LUCRO , EMPRESA CONTROLADA , COMPENSAÇÃO , ATUALIZAÇÃO , BENS , VALORES , VALOR VENAL , ALIQUOTA , CRITERIOS , COTAÇÃO , CONVERSÃO , MOEDA ESTRANGEIRA . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , HIPOTESE , ISENÇÃO FISCAL , IMPOSTO DE RENDA , FUNDOS DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO , FUNDO DE INVESTIMENTO , AGROINDUSTRIA , REQUISITOS . NORMAS , TRIBUTAÇÃO , RENDIMENTO , APLICAÇÃO FINANCEIRA , FUNDO DE INVESTIMENTO , BRASIL , EXTERIOR , INCIDENCIA , IMPOSTO DE RENDA , RETENÇÃO NA FONTE , ALIQUOTA , REGIME , FUNDOS DE PARTICIPAÇÃO , INDICE , MERCADO , CREDITOS , CONVERSÃO , TITULO . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , RESTRIÇÃO , BENS , DIREITOS , PATRIMONIO , FUNDOS DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO , PROIBIÇÃO , ADMINISTRADOR , FIANÇA , AVAL , ACEITE , EXCEÇÃO , GARANTIA , OBRIGAÇÕES , FUNDOS , SOCIO COTISTA . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CODIGO CIVIL , CORRELAÇÃO , CLASSE , COTA , SOCIO , FUNDO DE INVESTIMENTO .