Lei nº 14.755, de 15 de Dezembro de 2023
Institui a Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PNAB); discrimina os direitos das Populações Atingidas por Barragens (PAB); prevê o Programa de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PDPAB); estabelece regras de responsabilidade social do empreendedor; e revoga dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n º 5.452, de 1º de maio de 1943.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
15 dez 2023
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRIAÇÃO , Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PNAB) , AMBITO , APLICAÇÃO , DEFINIÇÃO , POPULAÇÃO , EFEITO , IMPACTO AMBIENTAL , BARRAGEM , DIREITOS , ORGÃO COLEGIADO , AMBITO NACIONAL , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , COMPETENCIA , FUNCIONAMENTO , PREVISÃO , Programa de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PDPAB) , CUSTEIO , RESPONSABILIDADE , EMPRESA .