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Lei nº 14.756, de 15 de Dezembro de 2023
lei federal vigente
Dispõe sobre emolumentos dos serviços notariais e de registros públicos no âmbito do Distrito Federal e dos Territórios; revoga disposições do Decreto-Lei nº 115, de 25 de janeiro de 1967; e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
15 dez 2023
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
DISPOSITIVOS , INCIDENCIA , COBRANÇA , TABELA , EMOLUMENTO , SERVIÇO , REGISTRO CIVIL , NOTARIADO , TABELIÃO , REGISTRO PUBLICO , SERVENTIA EXTRAJUDICIAL , AMBITO , DISTRITO FEDERAL (DF) , PAGAMENTO , RECOLHIMENTO , DEVOLUÇÃO , COMPENSAÇÃO , FISCALIZAÇÃO .