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Lei nº 14.761, de 21 de Dezembro de 2023
lei federal vigente
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Federal, do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público, crédito suplementar no valor de R$ 11.639.590,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
21 dez 2023
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CREDITO SUPLEMENTAR , ORÇAMENTO FISCAL , UNIÃO FEDERAL , DESTINAÇÃO , JUSTIÇA FEDERAL , MINISTERIO PUBLICO DA UNIÃO , CONSELHO NACIONAL DO MINISTERIO PUBLICO (CNMP) .