← Voltar à lista
Lei nº 14.768, de 22 de Dezembro de 2023
lei federal vigente
Define deficiência auditiva e estabelece valor referencial da limitação auditiva.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
22 dez 2023
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRITERIOS , CARACTERIZAÇÃO , PESSOA COM DEFICIENCIA , PERDA , LIMITAÇÃO , AUDIÇÃO .