Lei nº 14.770, de 22 de Dezembro de 2023
Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para determinar o modo de disputa fechado nas licitações de obras e serviços que especifica, facultar a adesão de Município a ata de registro de preços licitada por outro ente do mesmo nível federativo, dispor sobre a execução e liquidação do objeto remanescente de contrato administrativo rescindido, permitir a prestação de garantia na forma de título de capitalização e promover a gestão e a aplicação eficientes dos recursos oriundos de convênios e contratos de repasse.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
22 dez 2023
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , FACULTATIVIDADE , MUNICIPIO , ADESÃO , ATA , REGISTRO , PREÇO , POLITICA FUNDIARIA , REGULARIZAÇÃO , OCUPAÇÃO , Amazônia Legal , BENEFICIARIO , PAGAMENTO , SALDO DEVEDOR , QUITAÇÃO , CRITERIOS , EXTINÇÃO , CLAUSULA , ACRESCIMO , CONTRATADO , OPÇÃO , GARANTIA , CONTRATAÇÃO , HIPOTESE , INSUFICIENCIA , RECURSOS FINANCEIROS , EXECUÇÃO , OBJETO , CONTRATO , DESEQUILIBRIO , MOTIVO , FORÇA MAIOR , AJUSTE , DEFINIÇÃO , SIMPLIFICAÇÃO , REGIME , FIXAÇÃO , VALOR , CONVENIO , CONTRATO DE REPASSE .