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Lei nº 14.772, de 26 de Dezembro de 2023
lei federal vigente
Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor da Autoridade Portuária de Santos S.A. e da Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A., crédito suplementar no valor de R$ 19.519.660,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
26 dez 2023
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CREDITO SUPLEMENTAR , ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO , UNIÃO FEDERAL , DESTINAÇÃO , AUTORIDADE PORTUARIA DE SANTOS S.A. (SPA) , Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias (ABGF) .