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Lei nº 14.774, de 26 de Dezembro de 2023
lei federal vigente
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Fazenda, da Justiça e Segurança Pública, da Defesa, das Cidades e de Portos e Aeroportos, crédito especial no valor de R$ 573.005.655,00, para os fins que especifica.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
26 dez 2023
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CREDITO ESPECIAL , ORÇAMENTO FISCAL , UNIÃO FEDERAL , DESTINAÇÃO , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , MINISTERIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PUBLICA , MINISTERIO DA DEFESA , MINISTERIO DAS CIDADES , MINISTERIO DE PORTOS E AEROPORTOS .