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Lei nº 14.776, de 27 de Dezembro de 2023
lei federal vigente
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, crédito suplementar no valor de R$ 10.950.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
27 dez 2023
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CREDITO SUPLEMENTAR , ORÇAMENTO FISCAL , UNIÃO FEDERAL , DESTINAÇÃO , MINISTERIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PUBLICA .