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Lei nº 14.780, de 27 de Dezembro de 2023
lei federal vigente
Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor da Autoridade Portuária de Santos S.A., da Companhia Docas do Rio de Janeiro e da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária, crédito especial no valor de R$ 70.917.827,00, para os fins que especifica.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
27 dez 2023
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CREDITO ESPECIAL , ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO , UNIÃO FEDERAL , DESTINAÇÃO , COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO (CDRJ) , AUTORIDADE PORTUARIA DE SANTOS S.A. (SPA) , EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA (INFRAERO) .