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Lei nº 14.786, de 28 de Dezembro de 2023
lei federal vigente
Cria o protocolo "Não é Não", para prevenção ao constrangimento e à violência contra a mulher e para proteção à vítima; institui o selo "Não é Não - Mulheres Seguras"; e altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte).
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
28 dez 2023
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRIAÇÃO , PROTOCOLO , SELO , PREVENÇÃO , AMEAÇA , VIOLENCIA , PROTEÇÃO , VITIMA , MULHER , IMPLEMENTAÇÃO , CASA NOTURNA , ESPETACULO , VENDA , BEBIDA ALCOOLICA , DEFINIÇÃO , PRINCIPIO JURIDICO , DIREITOS , DEVERES , PROVIDENCIA , PENALIDADE , ALTERAÇÃO , LEI GERAL , ESPORTE , ORGANIZAÇÃO , CUMPRIMENTO , EVENTO , COMPETIÇÃO ESPORTIVA .