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Lei nº 14.788, de 28 de Dezembro de 2023
lei federal vigente
Altera a Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, para aplicar o prazo constitucional de vigência dos benefícios fiscais da Zona Franca de Manaus e de áreas da Amazônia Ocidental.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
28 dez 2023
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , PRORROGAÇÃO , PRAZO , VIGENCIA , BENEFICIO FISCAL , ZONA FRANCA , MANAUS (AM) , AMAZONIA OCIDENTAL .