Lei nº 14.789, de 29 de Dezembro de 2023
Dispõe sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para implantação ou expansão de empreendimento econômico; altera as Leis nºs 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 14.592, de 30 de maio de 2023, e 14.754, de 12 de dezembro de 2023; e revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 12.973, de 13 de maio de 2014.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
29 dez 2023
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , PESSOA FISICA , RESIDENCIA , BRASIL , CONTROLE , ENTIDADE , PAIS ESTRANGEIRO , OPÇÃO , TRIBUTOS , LUCRO , SUBCONTA , REVERSÃO , SALDO , BASE DE CALCULO , IMPOSTO DE RENDA , DESCONTO NA FONTE , ALIENAÇÃO , INVESTIMENTO , DISTRIBUIÇÃO , RENDIMENTO . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CALCULO , REMUNERAÇÃO , APURAÇÃO , LUCRO REAL , DEDUÇÃO , JUROS , CONTAS , PATRIMONIO LIQUIDO . POSSIBILIDADE , APURAÇÃO , CREDITO FISCAL , PESSOA JURIDICA , TRIBUTAÇÃO , LUCRO REAL , RECEBIMENTO , SUBVENÇÃO , UNIÃO FEDERAL , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , IMPLANTAÇÃO , EXPANSÃO , EMPREENDIMENTO , DEFINIÇÃO , REQUISITOS , HABILITAÇÃO , BENEFICIARIO , CRITERIOS , CALCULO , UTILIZAÇÃO , COMPENSAÇÃO , DEBITOS , TRIBUTOS , SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL , RESSARCIMENTO , DINHEIRO , COMPETENCIA . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , APURAÇÃO , BASE DE CALCULO , JUROS . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , PERIODO , PESSOA JURIDICA , DESCONTO , CONTRIBUIÇÃO , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , APURAÇÃO , CREDITO PRESUMIDO , CALCULO , RECEITA , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , TRANSPORTE RODOVIARIO , PASSAGEIRO , TRANSPORTE INTERMUNICIPAL , TRANSPORTE INTERESTADUAL .