Lei nº 14.790, de 29 de Dezembro de 2023
Dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis nºs 5.768, de 20 de dezembro de 1971, e 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; revoga dispositivos do Decreto- Lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967; e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
29 dez 2023
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , LIMITAÇÃO , QUANTIDADE , INSCRIÇÃO , PARTICIPAÇÃO , CONSUMIDOR , ATO , AUTORIZAÇÃO , DISTRIBUIÇÃO , GRATUIDADE , PREMIO , MOTIVO , PROPAGANDA , SORTEIO , VALE BRINDE , CONCURSO , SANÇÃO , DESCUMPRIMENTO , REQUISITOS , TERMO DE COMPROMISSO . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , DESTINAÇÃO , PERCENTAGEM , ARRECADAÇÃO , LOTERIA , CONCURSO DE PROGNOSTICO , EXPLORAÇÃO , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) . NORMAS , LOTERIA , CONCURSO DE PROGNOSTICO , DEFINIÇÃO , REGIME , EXPLORAÇÃO , REQUISITOS , PESSOA JURIDICA , AGENTE , OPERADOR , APOSTA , AUTORIZAÇÃO , PROCEDIMENTO , CONTRAPRESTAÇÃO , OUTORGA , FORMA , OFERECIMENTO , SERVIÇO , PUBLICIDADE , PROPAGANDA , ADOÇÃO , SEGURANÇA , INTEGRIDADE , TRANSAÇÃO , PAGAMENTO , PROIBIÇÃO , PARTICIPAÇÃO , TRIBUTAÇÃO , PREMIO , PRESCRIÇÃO , SANÇÃO , INFRAÇÃO , PENALIDADE , TERMO DE COMPROMISSO , MEDIDAS COERCITIVAS , MEDIDAS ACAUTELATORIAS , PROCESSO ADMINISTRATIVO .