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Lei nº 14.797 de 05/01/2024
lei federal vigente
Institui o Dia Nacional de Combate à Tortura.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
5 jan 2024
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRIAÇÃO , DIA NACIONAL , Dia Nacional de Combate à Tortura , MES , JULHO , COMBATE , TORTURA .