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Lei nº 14.798 de 05/01/2024
lei federal vigente
Institui o Dia Nacional da Educação Legislativa.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
5 jan 2024
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRIAÇÃO , DIA NACIONAL , Dia Nacional da Educação Legislativa , MES , MAIO , EDUCAÇÃO , PROCESSO LEGISLATIVO .