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Lei nº 14.799 de 05/01/2024
lei federal vigente
Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para denominá-la Lei Ruth Brilhante.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
5 jan 2024
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , DENOMINAÇÃO , LEI FEDERAL , REGULAMENTAÇÃO , DISPOSITIVOS , CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ATIVIDADE PROFISSIONAL , AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE , AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS , HOMENAGEM , MULHER , EX-PRESIDENTE , CONFEDERAÇÃO , CATEGORIA PROFISSIONAL .