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Lei nº 14.803 de 10/01/2024
lei federal vigente
Altera a Lei nº 11.053, de 29 de dezembro de 2004, para permitir a participantes e assistidos de plano de previdência complementar optarem pelo regime de tributação por ocasião da obtenção do benefício ou do primeiro resgate dos valores acumulados.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
10 jan 2024
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , NORMAS , TRIBUTAÇÃO , PLANO DE BENEFICIOS , ENTIDADE , PREVIDENCIA COMPLEMENTAR , EMPRESA DE SEGUROS , PREVIDENCIA PRIVADA , PRAZO , EXERCICIO , ESCOLHA , REGIME , INCIDENCIA , IMPOSTO DE RENDA , RECOLHIMENTO NA FONTE .