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Lei nº 14.810 de 12/01/2024
lei federal vigente
Dispõe sobre a transformação de cargos efetivos em cargos em comissão e funções de confiança no quadro de pessoal do Ministério Público da União; e altera a Lei nº 13.316, de 20 julho de 2016.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
12 jan 2024
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , QUADRO DE PESSOAL , MINISTERIO PUBLICO DA UNIÃO , TRANSFORMAÇÃO , CARGO EFETIVO , ANALISTA , TECNICO , CARGO EM COMISSÃO , FUNÇÃO GRATIFICADA , FUNÇÃO EM COMISSÃO .