Lei nº 14.811 de 12/01/2024
Institui medidas de proteção à criança e ao adolescente contra a violência nos estabelecimentos educacionais ou similares, prevê a Política Nacional de Prevenção e Combate ao Abuso e Exploração Sexual da Criança e do Adolescente e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), e 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
12 jan 2024
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE , TIPICIDADE , CRIME , PRODUÇÃO , REPRODUÇÃO , DIVULGAÇÃO , DIREÇÃO , FOTOGRAFIA , FILME , SEXO , PORNOGRAFIA , PARTICIPAÇÃO , MENOR , FIXAÇÃO , PENA , HIPOTESE , OMISSÃO , PAI , MÃE , PAES , RESPONSAVEL , NOTIFICAÇÃO , AUTORIDADE , DESAPARECIMENTO , CRIANÇA , ADOLESCENTE , OBRIGATORIEDADE , ESTABELECIMENTO DE ENSINO , INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL , EXIGENCIA , CERTIDÃO , ANTECEDENTES , CONDENAÇÃO CRIMINAL , TRABALHADOR . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , INCLUSÃO , CRIME , RELAÇÃO , CRIME HEDIONDO , INDUÇÃO , AUXILIO , SUICIDIO , MUTILAÇÃO , AUTOR , GRUPO , MIDIA SOCIAL , SEQUESTRO , CARCERE PRIVADO , VITIMA , MENOR , TRAFICO , PESSOAS , CRIANÇA , ADOLESCENTE . ALTERAÇÃO , CODIGO PENAL , CAUSA DE AUMENTO DE PENA , LOCAL , HOMICIDIO , ESTABELECIMENTO DE ENSINO , EDUCAÇÃO BASICA , INDUÇÃO , AUXILIO , SUICIDIO , MUTILAÇÃO , AUTOR , LIDER , GRUPO , MIDIA SOCIAL , CRIAÇÃO , DEFINIÇÃO , CRIME , BULLYING . CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , MEDIDA , PROVIDENCIA , PROTEÇÃO , CRIANÇA , ADOLESCENTE , VIOLENCIA , ESTABELECIMENTO DE ENSINO , Política Nacional de Prevenção e Combate ao Abuso e Exploração Sexual da Criança e do Adolescente , IMPLEMENTAÇÃO , EXECUTIVO , MUNICIPIOS , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , COOPERAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , DIRETRIZ , OBJETIVO , CONFERENCIA NACIONAL , ELABORAÇÃO .