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Lei nº 14.812, de 15 de Janeiro de 2024
lei federal vigente
Altera o Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
15 jan 2024
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , DECRETO LEI FEDERAL , CRITERIOS , AUTORIZAÇÃO , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO , TELEVISÃO , SOCIEDADE , EMPRESA NACIONAL , LIMITAÇÃO , QUANTIDADE , OUTORGA , ENTIDADE , FREQUENCIA .