Lei nº 14.813, de 15 de Janeiro de 2024
Altera a Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional, para conferir segurança jurídica e estabilidade regulatória aos serviços de praticagem; e altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, que cria a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq).
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
15 jan 2024
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , NORMAS , SEGURANÇA , TRAFEGO , TRANSPORTE AQUATICO , DEFINIÇÃO , CONCEITO , ZONA DE PRATICAGEM , REGULAMENTAÇÃO , REQUISITOS , SERVIÇO DE PRATICAGEM , REMUNERAÇÃO . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , COMPETENCIA , AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIARIOS (ANTAQ) , PARTICIPAÇÃO , COMISSÃO , FIXAÇÃO , VALOR , SERVIÇO DE PRATICAGEM .