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Lei nº 14.814, de 15 de Janeiro de 2024
lei federal vigente
Altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, que estabelece princípios gerais da Política Nacional do Cinema, para prorrogar o prazo de obrigatoriedade de exibição comercial de obras cinematográficas brasileiras.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
15 jan 2024
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , PRORROGAÇÃO , PRAZO , OBRIGATORIEDADE , EMPRESA , PROPRIETARIO , LOCAL , EXIBIÇÃO , PRODUÇÃO CINEMATOGRAFICA , PRODUÇÃO , BRASIL , FILME NACIONAL , LONGA METRAGEM , SANÇÃO , DESCUMPRIMENTO , EXIGENCIA , ANALISE DE IMPACTO REGULATORIO (AIR) , DEFINIÇÃO , QUANTIDADE , SESSÃO , FISCALIZAÇÃO , AGENCIA NACIONAL DE CINEMA (ANCINE) .