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Lei nº 14.821, de 16 de Janeiro de 2024
lei federal vigente
Institui a Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para a População em Situação de Rua (PNTC PopRua).
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
16 jan 2024
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRIAÇÃO , Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para a População em Situação de Rua (PNTC PopRua) , DEFINIÇÃO , PRINCIPIO JURIDICO , DIRETRIZ , ESTRATEGIA , ATUAÇÃO , PODER PUBLICO , INCENTIVO , CONTRATAÇÃO , MERCADO DE TRABALHO , ACESSO , HABITAÇÃO , POPULAÇÃO , VULNERAVEL , MENDIGO .