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Lei nº 14.824 de 20/03/2024
lei federal vigente
Dispõe sobre a composição, o funcionamento e a competência do Conselho Superior da Justiça do Trabalho; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
20 mar 2024
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT) , EXCLUSÃO , COMPETENCIA , VICE-PRESIDENTE , SUBSTITUIÇÃO , CORREGEDOR , REVOGAÇÃO , DISPOSITIVO , PRESIDENTE , TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST) . ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) , AMBITO , TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST) , COMPOSIÇÃO , FUNCIONAMENTO , COMPETENCIA .