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Lei nº 14.828, de 20 de Março de 2024
lei federal vigente
Altera a Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006 (Lei da Agricultura Familiar), para ampliar o âmbito do planejamento e da execução das ações da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
20 mar 2024
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , INCLUSÃO , MODERNIZAÇÃO , DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL , INOVAÇÃO , DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO , PLANEJAMENTO , EXECUÇÃO , Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais .