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Lei nº 14.831, de 27 de Março de 2024
lei federal vigente
Institui o Certificado Empresa Promotora da Saúde Mental e estabelece os requisitos para a concessão da certificação.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
27 mar 2024
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
FIXAÇÃO , REQUISITOS , CRITERIOS , CONCESSÃO , GOVERNO FEDERAL , CERTIFICADO , EMPRESA , RECONHECIMENTO , PROMOÇÃO , SAUDE MENTAL , EMPREGADO , TRABALHADOR .