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Lei nº 14.832, de 27 de Março de 2024
lei federal vigente
Acrescenta art. 15-B à Lei nº 10.356, de 27 de dezembro de 2001, para instituir o Adicional de Especialização e Qualificação aos servidores do quadro de pessoal da Secretaria do Tribunal de Contas da União.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
27 mar 2024
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CRIAÇÃO , ADICIONAL , ESPECIALIZAÇÃO , QUALIFICAÇÃO , QUADRO DE PESSOAL , AMBITO , TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU) , PROIBIÇÃO , RETROATIVIDADE , PAGAMENTO .