← Voltar à lista
Lei nº 14.833 de 27/03/2024
lei federal vigente
Acrescenta parágrafo único ao art. 499 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para conferir ao réu a oportunidade de cumprir a tutela específica em caso de requerimento de sua conversão em perdas e danos.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
27 mar 2024
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CODIGO DE PROCESSO CIVIL , OPORTUNIDADE , REU , CUMPRIMENTO , OBRIGAÇÃO , HIPOTESE , REQUERIMENTO , CONVERSÃO , PERDAS E DANOS .