Lei nº 14.836 de 08/04/2024
Altera a Lei nº 8.038, de 28 de maio de 1990, e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre o resultado de julgamento em matéria penal ou processual penal em órgãos colegiados e sobre a concessão de habeas corpus de ofício.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
8 abr 2024
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) , SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) , DECISÃO , TURMA DE TRIBUNAL , MAIORIA ABSOLUTA , JULGAMENTO , MATERIA PROCESSUAL , MATERIA PENAL , ORGÃO COLEGIADO , HIPOTESE , EMPATE , FAVORECIMENTO , ACUSADO . ALTERAÇÃO , CODIGO DE PROCESSO PENAL , JULGAMENTO , MATERIA PROCESSUAL , MATERIA PENAL , ORGÃO COLEGIADO , HIPOTESE , EMPATE , DECISÃO , FAVORECIMENTO , ACUSADO , POSSIBILIDADE , AUTORIDADE JUDICIARIA , EX OFFICIO , AMBITO , COMPETENCIA JURISDICIONAL , EXPEDIÇÃO , HABEAS CORPUS , PROCESSO JUDICIAL , AMEAÇA , VIOLENCIA , COAÇÃO , LIBERDADE , LOCOMOÇÃO .