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Lei nº 14.843 de 11/04/2024
lei federal vigente
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a monitoração eletrônica do preso, prever a realização de exame criminológico para progressão de regime e restringir o benefício da saída temporária.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
11 abr 2024
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , LEI DE EXECUÇÃO PENAL , COMPETENCIA , JUIZ , EXECUÇÃO , DETERMINAÇÃO , UTILIZAÇÃO , EQUIPAMENTOS , APARELHO ELETRONICO , MONITORAMENTO , CONDENADO , HIPOTESE , LIVRAMENTO CONDICIONAL , SAIDA TEMPORARIA , TRABALHO EXTERNO , REGIME ABERTO , PROGRESSÃO , REGIME , PENA , RESTRIÇÃO , LIMITAÇÃO , FREQUENCIA , LOCAL , VIOLAÇÃO , DEVERES , REVOGAÇÃO .