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Lei nº 14.844, de 24 de Abril de 2024
lei federal vigente
Institui a região turística Vale do Panema como Área Especial de Interesse Turístico, nos termos que especifica.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
24 abr 2024
Esfera
federal
Situação
vigente