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Lei nº 14.847, de 25 de Abril de 2024
lei federal vigente
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para dispor sobre o atendimento de mulheres vítimas de violência em ambiente privativo e individualizado nos serviços de saúde prestados no âmbito do Sistema Único de Saúde.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
25 abr 2024
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , LEI ORGANICA , SAUDE , ATENDIMENTO , MULHER , VITIMA , VIOLENCIA , DIREITO , LOCAL , GARANTIA , PRIVACIDADE , AMBITO , HOSPITAL , RESTRIÇÃO , ACESSO , TERCEIROS , HIPOTESE , AUSENCIA , AUTORIZAÇÃO , SISTEMA UNICO DE SAUDE (SUS) .